Lei 9.612/98 - Institui Serviço de Radiodifusão Comunitária
Ragulamenta o serviço de das Radcom.
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963
Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Lei 11652/08
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
Resolução Anatel nº 516/08
Aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR).
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